24 de jul de 2012

A ANATEL É INDEPENDENTE E NÃO SE SUBORDINA A QUALQUER ÓRGÃO DE GOVERNO. O EXECUTIVO PODE INTERVIR?

É óbvio que a suspensão das vendas de novas linhas, chips, etc., das operadoras de celulares, determinada pela ANATEL, teria de resultar em muito choro e ranger de dentes. Resultou. O Judiciário segurou a onda.
E o Executivo?
Vejo duas notícias. Uma na página Portugal Digital (Informação e Comunicação Luso-Brasileira), outra em G1 Economia.
Na primeira (http://www.portugaldigital.com.br/economia/ver/20070684-governo-ameniza-decisao-da-anatel-de-suspender-vendas-de-operadoras-de-telefonia-movel): Governo ameniza decisão da Anatel de suspender vendas de operadoras de telefonia móvel.
Na segunda (http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/07/governo-espera-que-operadoras-voltem-vender-chips-em-15-dias.html): Governo espera que operadoras voltem a vender chips em 15 dias.
As notícias divergem quanto ao explícito, mas aproximam-se no que é implícito: o Governo meteu a colher. "De com força"! Pelo menos foi a conclusão que tirei de excerto da notícia do G1, texto entre aspas, conteúdo atribuído ao Ministro Paulo Bernardo:

“ 'Ela [a presidente Dilma Rousseff] acha que foi bem conduzido pela Anatel e tem que ser bem conduzido agora. Eu falei: ‘presidenta, nós não vamos resolver isso em 15 dias, mas nós achamos que num um prazo de 15 dias é possível ter um plano, ter compromissos públicos que sinalizem pra solução desses problemas’. E aí autorizamos a vender os chips, as novas linhas, condicionada ao cumprimento desses compromissos', explicou o ministro."

Cortou o meu barato. Hoje, pela manhã, transcrevi informações sobre as atribuições e poder da Anatel, para cumpri-las - poder que achei de realçar como muito grande. Agora, vejo que não é bem assim - como, de resto, muita coisa que anda pelo meu Brasil.
Escrevi - transcrevendo do Portal Anatel - que a autarquia é "administrativamente independente, financeiramente autônoma e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo", referindo-se à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e que "suas decisões só podem ser contestadas judicialmente".
Até comentei que, com esta regra aí, o Executivo livra-se de enfrentar as questões que mandou que a Anatel decidisse.
Não acho nem quero que o Executivo possa furtar-se a decisões graves. Terá, no entanto, de mudar  a lei.
Pode ser que um pobre advogadinho de província não esteja sendo capaz de entender. Se for isto, façam o favor os senhores legisladores de redigir as leis de modo que o brasileiro médio possa entendê-las, para não ficarem nas malhas dos juristas superiores, presumidamente só eles capazes de interpretar.
Se a autarquia é administrativamente independente, autônoma, e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo, então não posso entender como o Ministro das Comunicações e mais algúem - que suponho seja a Presidente da República - tenha como afirmar que "E aí autorizamos a vender os chips, as novas linhas, condicionada ao cumprimento desses compromissos".
A minha pobre interpretação é no sentido de que o Executivo intervém na Anatel, contrariando a LGT.
Para que a lei? Bobagem! Precisamos é de ter as operadoras funcionando a pleno vapor.
Bobagem de quem se mete a entender de lei, no Brasil. Como disse, hoje, pela manhã, fazem o que querem, e como querem.
Por que? Sei lá! Bem que pode ser uma ajudazinha nas campanhas eleitorais que se avizinham: primeiro, aperta; depois solta, satisfazendo as operadoras e os que querem comprar chips e novas linhas. O governo, empenhado em campanhas de vários Estados, superou a Anatel e mandou ver.
Não participo da atividade política partidária, e já estou dispensado de votar. Mas tenho o direito de pensar o que quiser. Inclusive que é bobagem minha.
No mais, continuo como o Sócrates, do Planeta dos Macacos: "só queria entender"!

Imagem: Dando Pitaco.

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